Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico...

GAB:C

de direito publico

bens impenhoráveis

Gab. C

Sim, a definição do regime jurídico na prestação de serviços públicos por meio de concessionárias ou permissionárias é determinada por lei ordinária. 

As concessionárias e permissionárias são o resultado da parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada para a prestação de serviços públicos ou construção de obras. 

A concessão de serviço público é um ato administrativo que transfere a gestão e execução de um serviço público para uma pessoa jurídica de direito privado, a concessionária. Exemplos de serviços públicos que podem ser concedidos são: Fornecimento de água, Energia elétrica, Transporte coletivo, Telefonia. 

A permissão de serviço público é a delegação, por licitação, da prestação de serviços públicos a uma pessoa física ou jurídica. 

Os serviços públicos devem ser prestados sob o regime jurídico público ou parcialmente público. Para serviços não industriais ou comerciais, o regime jurídico é o de direito público.