Sobre o regime de concessão e perm1ssao da prestação de serv...

A indenização é indevida na caducidade, tendo em vista que a causa do rompimento do contrato ocorreu pela inadimplência da concessionária.

No caso de insolvência, o Estado concedente não suportará o ônus resultante desta insolvência e não responderá, também, subsidiariamente.

A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, os objetivos e limites da medida.

É ilícita a fixação da tarifa diferenciada mínima, mesmo quando existir hidrômetro instalado.

O poder concedente não pode criar outras fontes de receitas alternativas , em favor da concessionária.