Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, ...
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Com base no mesmo assunto
Q3185193
Direito Administrativo
Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos,
assim como os meios de delegação, julgue o item seguinte.
A encampação consiste na retomada do objeto do contrato quando estiver esgotado o prazo de concessão.
A encampação consiste na retomada do objeto do contrato quando estiver esgotado o prazo de concessão.
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