No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serv...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMAP
Provas:
CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio
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CESPE - 2018 - EMAP - Assistente Portuário - Área Administrativa |
Q910661
Direito Administrativo
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue o item seguinte.
Em se tratando de prestação de serviço público sob o regime
de concessão, a lei deve dispor sobre os direitos do usuário
e a política tarifária.
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