Dadas as assertivas abaixo, assinale a
alternativa correta no que concerne à
contratação de parceria público-privada no
âmbito da administração pública. I – Concessão patrocinada é o contrato de
prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta
ou indireta, ainda que envolva execução de
obra ou fornecimento e instalação de bens.
II – Concessão administrativa é a concessão
de serviços públicos ou de obras públicas de
que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, quando envolver, adicionalmente à
tarifa cobrada dos usuários contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro
privado.
III – As cláusulas dos contratos de parceria
público-privada deverão prever, dentre
outros, o prazo de vigência do contrato,
compatível com a amortização dos
investimentos realizados, não inferior a 5
(cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco)
anos, incluindo eventual prorrogação.
Estão corretas:

Question

Dadas as assertivas abaixo, assinale a
alternativa correta no que concerne à
contratação de parceria público-privada no
âmbito da administração pública.  I – Concessão patrocinada é o contrato de
prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta
ou indireta, ainda que envolva execução de
obra ou fornecimento e instalação de bens.
II – Concessão administrativa é a concessão
de serviços públicos ou de obras públicas de
que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, quando envolver, adicionalmente à
tarifa cobrada dos usuários contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro
privado.
III – As cláusulas dos contratos de parceria
público-privada deverão prever, dentre
outros, o prazo de vigência do contrato,
compatível com a amortização dos
investimentos realizados, não inferior a 5
(cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco)
anos, incluindo eventual prorrogação.
Estão corretas: Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: Apenas I. Ou Alternativa C: Apenas II. Ou Alternativa D: Apenas III.

Tiago · Accepted Answer

Alternativa [D] Apenas III. Letra (d)

A lei (11.079) das parcerias público privadas, traz essa diferenciação, veja:

Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Certo -> Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta ...

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