Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso
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Ano: 2018
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
FunGota de Araraquara - SP
Prova:
INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |
Q2039866
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, toda concessão ou permissão pressupõe
a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Considera-se serviço público adequado aquele que:
Ano: 2018
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR)
Prova:
INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |
Q2037213
Direito Administrativo
Os serviços públicos são de titularidade do poder público e este pode prestá-los diretamente ou por delegação, hipótese em que
se diz indireta a prestação, mediante concessão ou permissão. Marque a alternativa correta sobre os serviços públicos:
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |
Q2036098
Direito Administrativo
Serviço público é uma atividade pública administrativa
de satisfação concreta de necessidades individuais ou
transindividuais, materiais ou imateriais, vinculadas diretamente a um direito fundamental. Sua prestação
Q2035081
Direito Administrativo
A descentralização e a desconcentração na Administração
Pública são ações que objetivam agilizar a prestação dos
serviços. Que tipo de descentralização da Administração
Pública se dá por colaboração, ou seja, em que a
transferência de serviços se dá por contrato ou ato
unilateral?
Ano: 2019
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Acaraú - CE
Prova:
CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Administrativo |
Q2034818
Direito Administrativo
Sobre concessão e permissão do serviço público,
analise as afirmativas a seguir.
I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
II. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
III. A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica.
IV. Para a concessão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na permissão não é cabível revogação do contrato.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
II. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
III. A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica.
IV. Para a concessão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na permissão não é cabível revogação do contrato.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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