Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso
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Q1996162
Direito Administrativo
Ainda que o serviço público seja indelegável, ele poderá ser
objeto de permissão de serviço público ao particular, desde
que por meio de licitação pública.
Q1996160
Direito Administrativo
A autorização para uso de espaço público, assim como a
concessão de serviço público, está condicionada à realização
de prévia licitação pública.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |
Q1993576
Direito Administrativo
Duas entidades celebram um contrato de concessão de serviço público.
De acordo com o contrato, o parceiro privado deverá construir uma estrada e prestar os serviços de manutenção necessários para o seu bom funcionamento. Este será remunerado pela cobrança de pedágio dos usuários da estrada.
Por conta dos altos valores do pedágio, o parceiro público subsidia o projeto mediante contraprestação pública ao parceiro privado.
O contrato representa uma
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social |
Q1993216
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992486
Direito Administrativo
O Município Alfa, após regular processo licitatório, celebrou com
a sociedade empresária Beta contrato de concessão para
prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros
intramunicipal. Após um ano, o poder concedente começou a
receber diversas reclamações no sentido de que a concessionária
não respeitava os horários de partida dos coletivos e as
gratuidades legais, apresentava frota de ônibus sucateados com
bancos rasgados, trafegava com coletivos lotados, além de outras
irregularidades. O Município realizou diligências e verificou que a
concessionária, de fato, vinha prestando o serviço de forma
inadequada e deficiente, tendo por base as normas definidoras
da qualidade do serviço, além de descumprir cláusulas
contratuais e disposições legais.
Diante de tais fatos, após regular processo administrativo, o poder concedente extinguiu a concessão por
Diante de tais fatos, após regular processo administrativo, o poder concedente extinguiu a concessão por
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