Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso
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À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração Pública de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em cinco anos, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, será observada, entre
outros critérios, a objetividade no atendimento do
interesse público, sendo possível a promoção pessoal de
autoridades.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A lei que estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo aplica-se apenas no âmbito da
Administração Pública Direta Federal.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões
administrativas que necessitem da participação de três
ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser
tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for
justificável pela relevância da matéria e houver
discordância que prejudique a celeridade do processo
administrativo decisório.
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