À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A lei que estabel...

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Q1976666 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo aplica-se apenas no âmbito da Administração Pública Direta Federal. 

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