Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso
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Atos que apliquem jurisprudência firmada sobre a questão exigem motivação.
Atos que agravem sanções exigem motivação.
Atos que decidam seleção pública exigem motivação.
Atos que ampliem direitos não necessariamente demandam motivação.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos aos quais foi atribuída como própria.
Dessa forma, sob quaisquer hipóteses, ela não pode ser
objeto de delegação e avocação.