Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue ...
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos aos quais foi atribuída como própria.
Dessa forma, sob quaisquer hipóteses, ela não pode ser
objeto de delegação e avocação.