Questões de Direito Administrativo - Desconcentração e Descentralização Administrativa para Concurso

Considerando o texto II, assinale a opção correta em relação à organização administrativa da União.

É sabido que a descentralização de serviço público pode ser feita pela Administração Direta à particular. A esse instituto jurídico dá-se o nome de

As empresas públicas fazem parte da organização administrativa descentralizada. Considerando o contexto, acerca de empresas públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio.
( ) Seu capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, sendo admitida, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
( ) Dentre outros requisitos de transparência, deverão observar a elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do conselho de administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.
( ) Não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações ou emitir partes beneficiárias.

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, a sequência está correta em 

Quando, na Administração Pública, os serviços são desempenhados dentro de uma mesma pessoa jurídica, ocorre o que se chama corretamente de