Questões de Direito Administrativo - Desconcentração e Descentralização Administrativa para Concurso

Q3299162

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299162 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir, as quais versam sobre centralização e descentralização administrativa, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

(__) Na descentralização administrativa, há distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto na desconcentração ocorre apenas a distribuição interna de competências dentro de um mesmo ente.
(__) A descentralização por colaboração ou por delegação ocorre quando o Estado transfere para outra pessoa jurídica a titularidade e a execução de determinado serviço público.
(__) A centralização administrativa caracteriza-se pelo exercício direto das funções pelo próprio ente estatal, sem a delegação de competências a outras entidades.
(__) Na descentralização por por serviço, técnica, funcional ou por outorga, conforme doutrina dominante, o Estado transfere para outra pessoa jurídica somente a execução de determinado serviço público, mantendo a titularidade para si.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de julgamento:

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q3297641

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Nutricionista |

Q3297641 Saúde Pública

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi regulamentado pela Lei nº 08.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Essa legislação estabelece os princípios e diretrizes para a organização do SUS, garantindo a universalidade, integralidade e equidade no acesso à saúde no Brasil. Considerando as disposições dessa lei assinale a alternativa correta:

A

A regionalização e a hierarquização do SUS, estabelecem que os serviços de saúde devem ser organizados de forma descentralizada, cabendo exclusivamente aos municípios a definição da rede assistencial sem a necessidade de pactuação com os demais entes federativos.

B

Os princípios da integridade, deve ser garantido independentemente da capacidade operacional dos serviços de saúde, assegurando a todos os cidadãos a realização de quaisquer procedimentos diagnósticos e terapêuticos, sem restrições técnicas ou financeiras.

C

A participação da iniciativa privada no SUS ocorre de forma complementar, quando os serviços públicos forem insuficientes, sendo vedada a celebração de contratos ou convênios com entidades privadas que tenham fins lucrativos.

D

A atenção básica à saúde no SUS deve ser organizada por meio de ações articuladas entre promoção, proteção e recuperação da saúde, considerando fatores sociais, ambientais e epidemiológicos que influenciam o processo saúde doença.

E

As ações de vigilância epidemiológica e sanitária são de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução de serviços assistenciais.

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Q3295732

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295732 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

I – A criação das autarquias poderá ocorrer por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
II – O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia e se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
III – A descentralização para o surgimento da Administração indireta se dá na forma da lei e é chamada de descentralização por serviços.
IV – As sociedades de economia mista não poderão adotar como tipo societário o de sociedade limitada, podendo ser constituídas somente como sociedades anônimas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens III e IV estão corretos.

E

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

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Q3292190

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |

Q3292190 Direito Administrativo

Uma prefeitura pretende proceder à alienação de um imóvel que integra o patrimônio público municipal, destinado há anos ao armazenamento de equipamentos da administração local. Para isso, observou o procedimento legal com licitação e justificou a venda por não existir mais interesse público na manutenção do bem. Assinale a alternativa que apresenta o requisito fundamental para a transferência do domínio de um bem público a um particular.

A

Autorização legislativa específica, permitindo a desafetação do bem e a subsequente alienação, após prévia avaliação.

B

Parecer técnico da Secretaria de Finanças, bastando a comprovação de que o valor de mercado é superior a qualquer outra proposta.

C

Participação obrigatória do Ministério Público, incumbido de homologar a transferência de bens municipais a particulares.

D

Concessão automática do título dominial, independentemente de formalidades, quando a prefeitura comprova conveniência econômica.

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Q3291340

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q3291340 Direito Administrativo

A atividade administrativa deve ser prestada ininterruptamente, com vistas a suprir as necessidades públicas, não podendo paralisar- se a prestação do serviço público, e a atuação administrativa poderá ser efetivada de diversas formas. Considerando a situação hipotética:

Município prestando diretamente o serviço de transporte coletivo, por meio da sua Secretaria Municipal de Transportes, onde os ônibus são propriedade do Município que presta o serviço diretamente.

Nesse sentido, na situação descrita acima, a atuação administrativa ocorre de forma

A

centralizada.

B

delegada.

C

descentralizada.

D

desconcentrada.

Q3288503

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288503 Direito Administrativo

A atividade administrativa deve ser prestada ininterruptamente, com vistas a suprir as necessidades públicas, não podendo paralisar- se a prestação do serviço público, e a atuação administrativa poderá ser efetivada de diversas formas.
Considerando a situação hipotética:
Município prestando diretamente o serviço de transporte coletivo, por meio da sua Secretaria Municipal de Transportes, onde os ônibus são propriedade do Município que presta o serviço diretamente.

Nesse sentido, na situação descrita acima, a atuação administrativa ocorre de forma

A

desconcentrada.

B

centralizada.

C

delegada.

D

descentralizada.

Q3285653

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285653 Direito Administrativo

Acerca da Administração direta e da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A administração indireta refere-se aos órgãos internos das entidades federativas, responsáveis diretos pela prestação centralizada dos serviços públicos.

B

A Administração direta corresponde aos órgãos vinculados diretamente aos entes federativos, responsáveis pela prestação centralizada dos serviços públicos.

C

Os órgãos da administração direta possuem personalidade jurídica própria, tendo autonomia plena para realizar atividades comerciais e econômicas.

D

A administração indireta é subordinada diretamente à administração direta, não dispondo de personalidade jurídica própria e sendo integralmente dependente para realizar suas atividades.

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Q3285618

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285618 Direito Administrativo

A descentralização administrativa ocorre quando

A

o Estado delega a execução de atividades administrativas a outras entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

B

o Estado cria novos órgãos dentro de sua estrutura para melhorar a prestação de serviços públicos.

C

a União transfere competências administrativas aos estados e municípios, por meio de emendas constitucionais.

D

os órgãos administrativos recebem maior autonomia dentro da mesma entidade estatal, sem que haja delegação a entes externos.

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Q3284055

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |

Q3284055 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agentes públicos, ato administrativo e poderes da administração pública, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

A transferência de atividades da administração pública para as empresas públicas e sociedades de economia mista caracteriza a desconcentração administrativa.

Certo

Errado

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Q3282526

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282526 Direito Administrativo

A Constituição Federal confere aos entes políticos autonomia para escolher o meio pelo qual prestarão os serviços públicos designados pelo constituinte. Uma técnica de organização administrativa que visa a tornar a prestação de serviços mais eficiente e ágil é a desconcentração. Essa forma de organização administrativa:

A

resulta na situação em que a atividade administrativa é exercida diretamente pelo próprio Estado, ou seja, pelo conjunto de órgãos que lhe compõe por meio dos entes que constituem a administração pública direta

B

é realizada mediante a transferência da execução da atividade administrativa por meio de contrato ou ato administrativo unilateral para pessoa jurídica de direito privado

C

envolve a distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica, que resulta na criação de órgãos públicos com competências determinadas

D

é um modelo de gestão administrativa em que o poder central transfere atribuições a órgãos específicos, que são dotados de personalidade jurídica própria

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Q3277251

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro |

Q3277251 Direito Administrativo

A descentralização administrativa é a forma utilizada pela Administração Pública de distribuir as competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas, criadas para tal finalidade. Não são consideradas exemplos de descentralização administrativa:

A

As fundações públicas.

B

As autarquias.

C

As delegacias de polícia.

D

As sociedades de economia mista.

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Q3273355

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Saúde |

Q3273355 Direito Administrativo

Complete as lacunas com os termos corretos, conforme estabelecido na Lei nº 8.080/1990, no que se refere à política de recursos humanos na área da saúde.

A política de recursos humanos na área da saúde deve ser formalizada e executada de forma ___________ pelas diferentes esferas de governo. Além disso, os serviços públicos do SUS constituem campo de prática para ensino e ___________, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

A

articulada / pesquisa

B

descentralizada / assistência

C

compartilhada / capacitação

D

isolada / fiscalização

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Q3258208

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258208 Direito Administrativo

No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

Entende-se por desconcentração a repartição de competências entre pessoas jurídicas distintas.

Certo

Errado

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Q3257218

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BDMG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Gestão, Finanças e Controladoria | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Infraestrutura e Segurança Cibernética | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Engenharias | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Sistemas, Arquitetura e Solução de Dados |

Q3257218 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública.

A descentralização política horizontal consiste na distribuição de competências entre União, estados e municípios, propiciando melhoria da qualidade dos serviços públicos e assegurando o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.

Certo

Errado

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Q3256738

Q3256738 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.

Ocorre a desconcentração quando um ente federativo distribui o exercício de uma parcela de suas atribuições a outras pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado.

Certo

Errado

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Q3254493

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254493 Direito Administrativo

Sobre a descentralização administrativa na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A descentralização administrativa não se dá apenas por outorga. É possível que entes políticos transfiram para uma pessoa jurídica autônoma o exercício de parte de suas atribuições por meio de contrato. Nesse caso, dão origem às chamadas delegatárias, compostas pelas concessionárias e permissionárias.

II. As autarquias têm a mesma personalidade jurídica atribuída ao ente político, sendo, portanto, entidade de direito público. Elas possuem prerrogativas próprias de um ente estatal, além de se submeterem a sujeições decorrentes do regime jurídico administrativo.

III. Sociedades de economia mista e empresas públicas são regidas por normas de direito privado, já que são meios de interferência do Estado na economia, como se o poder público empresário fosse.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3242798

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242798 Direito Administrativo

Ana, uma auxiliar legislativa recém-contratada, está estudando o funcionamento da administração pública para entender melhor as diferenças entre administração direta e descentralização administrativa. Durante uma reunião na Câmara, foi levantada a questão de como os serviços públicos podem ser delegados a outras entidades. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo exemplifica um caso de descentralização administrativa?

A

A delegação de serviços públicos a uma autarquia municipal.

B

A atuação da Câmara de Vereadores em assuntos internos.

C

A edição de um decreto regulamentando o funcionamento de um órgão público.

D

A criação de uma secretaria municipal pelo prefeito.

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Q3241750

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241750 Direito Administrativo

Considere a existência de uma autarquia que preste serviços públicos, uma delegacia de polícia e uma empresa pública que presta serviços aos cidadãos. É correto afirmar que elas são exemplos, respectivamente, de:

A

Desconcentração administrativa, descentralização administrativa e descentralização administrativa.

B

Descentralização administrativa, desconcentração administrativa e descentralização administrativa.

C

Desconcentração administrativa, descentralização administrativa e desconcentração administrativa.

D

Descentralização administrativa, desconcentração administrativa e desconcentração administrativa.

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Q3231907

Ano: 2025 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Quatro Barras - PR Prova: UNIVIDA - 2025 - Prefeitura de Quatro Barras - PR - Assistente Administrativo |

Q3231907 Direito Administrativo

A organização administrativa de uma entidade pública pode ser classificada em direta e indireta. Sobre a descentralização administrativa, marque a alternativa correta:

A

Ocorre exclusivamente por meio da delegação de competência entre órgãos da mesma entidade.

B

Só pode ser realizada por meio da concessão de serviços públicos.

C

Permite que entidades da administração indireta realizem atividades mediante outorga estatal.

D

Está restrita às atividades de planejamento estratégico do governo.

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Q3223565

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3223565 Direito Administrativo

Quando a administração pública distribui as competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado para tal finalidade, isso é característica da

A

Centralização.

B

Desconcentração.

C

Concentração.

D

Descentralização.

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Questões de Concurso Sobre desconcentração e descentralização administrativa em direito administrativo

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