Questões de Concurso Sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo

Servidora pública efetiva do município de Carangola, Maria dos Anjos, colaborou diretamente para a realização de operação financeira não permitida pelas normas legais e regulamentares em vigor. À luz da Lei de Improbidade Administrativa, além dos possíveis desdobramentos penais, a servidora será responsabilizada, a priori, por

José, em razão de conduta culposa, revelou fato ou circunstância de que tinha ciência em razão de suas atribuições, fato esse que deveria permanecer em segredo, o que acabou propiciando beneficiamento por informação privilegiada.
Considerando essa narrativa e as disposições da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que José 

Assinale a alternativa que não está correta: 

João Carlos é um tradicional político do Município “X”, que, atualmente, está com os seus direitos políticos suspensos em razão de condenação em ação de improbidade administrativa. O atual Prefeito do Município “X” é Jacinto, inimigo de João Carlos há muitos anos e rival político nas últimas eleições. Um pouco antes da sua condenação por improbidade, João Carlos mudou o seu domicílio eleitoral do Município “X” para o Município “Y”, vizinho ao primeiro, por razões desconhecidas, e neste Município “Y” estabeleceu uma empresa jornalística com o único propósito de publicar denúncias e críticas à gestão de Jacinto. Com a proximidade de novas eleições, João Carlos resolve ingressar com ação popular contra Jacinto, alegando a ocorrência de atos de corrupção em sua gestão. Como forma de conferir maior credibilidade e reforçar a ação, João Carlos decide promover a ação em litisconsórcio ativo com a sua sociedade jornalística, estruturada na forma de uma sociedade limitada.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais, que: 

A Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas em Fortaleza recebeu denúncia anônima contra Lígia Beatriz, administradora de hospital público municipal, a qual teria adulterado, em 11/9/2020, documentos comprobatórios de capacidade técnica de empresa para auferir o objeto da licitação, consistente na administração da saúde pública no município. O delegado titular da Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas, após as investigações policiais, concluiu que havia ocorrido o crime de frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, nos termos do Código Penal e normatização de regência. Além dos aspectos penais, a autoridade policial identificou suposto dano ao erário público, em razão da conduta de Lígia Beatriz. Assim, sugeriu, em seu relatório final, a instauração da ação penal e a propositura de ação de reparação dos danos ao erário, fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. 

A Lei Federal nº 8.429/1992 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Em relação às possíveis cominações que está sujeito o responsável pelo ato de improbidade e que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente de acordo com a gravidade do fato, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, analise as seguintes assertivas:

I. Na hipótese do art. 9º da referida Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 16 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 16 anos.
II. Na hipótese do art. 10 da referida Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
III. Na hipótese do art. 11 da referida Lei, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.

Quais estão corretas?

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. O afastamento previsto acima será de até

No caso de um réu ter sido condenado a ressarcir os cofres públicos por meio de sentença definitiva numa ação de improbidade administrativa, e o réu postular o pagamento do débito em parcelas mensais corrigidas monetariamente, a Lei n° 8.429/92 dispõe que, nessa situação, o juiz

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), julgue as seguintes assertivas:

I.Dolo, para fins de caracterização dos atos de improbidade administrativa, abrange tanto a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei quanto a voluntariedade do agente no desempenho de competências públicas.

II.O conceito de agente público, para fins de improbidade administrativa, abrange o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, por eleição, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas. Os agentes transitórios, assim como aqueles que atuam sem remuneração perante a Administração Pública, não estão incluídos nesse conceito e, portanto, não podem responder por improbidade administrativa nos termos da referida Lei, devendo observar, contudo, a Constituição Federal e os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência.

III.Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como na administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

IV.Estão sujeitos às sanções decorrentes da improbidade administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

É correto o que se afirma em:

Sobre a Lei de Improbidade – Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, marque a alternativa CORRETA. 

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir um processo pertinente a contratação por determinado município sem licitação, estabeleceu que norma da lei de improbidade que permitia a condenação por culpa seria:

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito: 

Atos de improbidade administrativa são condutas ilegais praticadas por agentes públicos que violam os princípios da administração pública e causam prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Acerca dos atos de improbidade administrativa, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário são aqueles que geram perda patrimonial, desvio de recursos, dilapidação do patrimônio público ou utilização indevida de bens públicos.

(__) Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito são aqueles em que o agente público utiliza o cargo ou função para obter vantagem indevida para si ou para terceiros, como receber propina, vantagens financeiras ou outros benefícios.

(__) Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública são aqueles que violam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como negar publicidade aos atos oficiais, fraudar licitações ou dispensar indevidamente a realização de concurso público.  

(__) As sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometerem atos de improbidade administrativa incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público.

A sequência está correta em:

A ética no setor público é essencial para garantir a integridade, a transparência e a eficiência dos serviços prestados à população. A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece punições para atos que violem os princípios da administração pública. Analise as afirmativas a seguir a respeito da ética no setor público e da Lei nº 8.429/1992:

I. A ética no setor público exige que os servidores públicos ajam com honestidade, imparcialidade e respeito ao interesse público, evitando qualquer conduta que possa comprometer a confiança da sociedade na administração pública.

II. A Lei de Improbidade Administrativa prevê punições apenas para atos de corrupção que causem prejuízo financeiro ao erário, como o recebimento de propina ou o desvio de verbas públicas.

III. As punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário e o pagamento de multa.

Está correto o que se afirma em: 

Em dezembro de 2024, João, estagiário voluntário da 1ª Vara da Comarca Alfa, revelou, a terceira pessoa, circunstância de que tinha ciência em razão das atribuições da função exercida junto ao Poder Judiciário e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada. Após um breve período de investigação, apurou-se que João não agiu com dolo. Na verdade, o estagiário, atuando de maneira imprudente, acabou por revelar os fatos sigilosos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João

[Questão Inédita] No que se refere à Lei de Improbidade:

I - Os sucessores, até o 2º grau, daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

II - Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

III - Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

IV - Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, não houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Assinale a opção correta:

[Questão Inédita] Tício, pessoa física particular, foi contratado por entidade privada, que recebe benefício fiscal do estado de São Paulo, para exercer função no cumprimento de determinado contrato. No transcurso do desempenho de suas funções foi imputado a Tício a prática de conduta ímproba de obtenção de vantagem patrimonial indevida que importou em enriquecimento ilícito. Considerando a conduta de Tício e os mandamentos da Lei 8429/1992, assinale a alternativa correta. 

Analise as assertivas abaixo que tratam sobre a Lei nº 8.429/1992 e a seguir aponte a alternativa CORRETA.

I - Considera como atos de improbidade aqueles que causam enriquecimento ilícito do agente público e prejuízo ao funcionário público.

II - Somente servidores públicos ocupantes de cargos efetivos ou comissionados podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.

III - É responsável pelo combate a corrupção sistemática entre o Poder Público e as entidades privadas, ou seja, promove o respeito ao interesse público e define punições aos atos de improbidade administrativa

A Lei n° 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi alterada recentemente pela Lei n° 14.230/2021. As mudanças foram tão profundas que, inclusive, alguns doutrinadores denominam tal diploma como “Nova Lei de Improbidade Administrativa” (BARBOSA et al., 2023). Diante do exposto, assinale a alternativa correta.