Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso

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Q3056975 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.


Não caracterizará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos ocupantes de mandatos eletivos, sendo essencial a verificação da presença de intenção dolosa com propósitos ilícitos por parte do agente.

Alternativas
Q3056972 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.


Configura ato de improbidade administrativa apenas aquele que resultar em ganho ilícito para o servidor público, decorrente do desempenho de cargo, mandato, função ou emprego.

Alternativas
Q3056971 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.


O agente público que, culposamente, violar os deveres de honestidade poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa. 

Alternativas
Q3051722 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. De acordo com a Lei, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3051528 Direito Administrativo
A improbidade administrativa é conduta dolosa cometida por agente público, servidor ou não, que importa em enriquecimento ilícito, causa lesão ao erário ou que atenta contra os princípios da administração pública.

Em processos coletivos, que buscam apurar a prática de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: A
5: C