Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item.

No que concerne aos partidos políticos, as condutas consistentes no desvio, na apropriação ou na dilapidação de recursos públicos partidários observam eventual sanção nos termos da Lei n.º 9.096/1995, que derroga, no particular, a Lei de Improbidade. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item.

No que concerne às pessoas jurídicas, as  condutas que possuam tipificação Lei  Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) observam eventual sanção nos termos da referida Lei, que derroga, no particular, a Lei de Improbidade. 

Com base na Lei n.^o 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.^o 14.230/2021, julgue o item.

Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios gerais do direito sancionador, grupo no qual estão inseridas todas as normas principiológicas do direito penal. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item.

Os atos de improbidade podem ser comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos.