Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa será do
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.
( ) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
( ) O ato de improbidade de lesão ao erário poderá ocorrer por dolo ou culpa do agente público. Já o ato de improbidade que cause enriquecimento ilícito só pode ocorrer se houver dolo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
Configura ato de improbidade administrativa a conduta de
gestor público alienar bem público por preço inferior ao seu
valor contábil líquido.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos
valores declarados como indisponíveis não poderá
superar o montante indicado, na petição inicial, como
dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.