Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base na Lei
de Improbidade Administrativa, deverão observar o
princípio constitucional do non bis in idem.
Com base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
Por exercer atividade em uma sociedade de economia
mista e ainda de forma transitória, Judas não poderá ser
considerado como agente público para efeitos de
aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A pessoa que concorrer culposamente para o cometimento de
ato ímprobo, mesmo que não seja agente público, pratica ato
de improbidade.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são inaplicáveis ao sistema da improbidade.
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