Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estarão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Apenas agentes públicos com vínculo funcional com a
Administração Pública estão sujeitos às disposições da
Lei de Improbidade Administrativa.
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se
enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à
obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança
ou do patrimônio transferido.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Em nenhuma hipótese, a responsabilidade sucessória de
que trata a Lei de Improbidade Administrativa se
estenderá ao herdeiro do causador do dano ao erário.
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