Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.O...

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Q1939983 Direito Administrativo

Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estarão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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