Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
São consideradas atos de improbidade administrativa as
condutas, dolosas ou culposas, que causem danos ao
erário.
Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
As disposições da Lei n.° 8.429/1992 aplicam-se apenas aos agentes públicos.
Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.