Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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Para caracterização do ato de improbidade administrativa, o agente público deverá, necessariamente, ser detentor de mandato eletivo.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Considere-se que um servidor público, integrante dos
quadros do Poder Executivo Federal, tenha-se negado a
apresentar sua declaração de imposto de renda no prazo
fixado pela Administração, sob o argumento de que não
teria tal obrigação. Nessa situação, o servidor poderá ser
punido com a pena de demissão.
Diante do caso hipotético assim formulado, à luz da Lei nº 8.429/1992, do magistério doutrinário e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta
lei prescreve em quatro anos, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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