Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso

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Q1963814 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.


A voluntariedade do agente na prática do ato é suficiente, por si só, para a caracterização do dolo nas condutas ilícitas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992.

Alternativas
Q1963813 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.


A responsabilidade sucessória da sociedade empresária incorporadora pelos atos da incorporada está limitada, em regra, ao patrimônio transferido pelo ato de incorporação. 

Alternativas
Q1959958 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. 

Alternativas
Q1959181 Direito Administrativo
Para que se aplique a responsabilidade por conduta ímproba, nos termos da Lei n° 8.429/1992, é imprescindível que
Alternativas
Q1958510 Direito Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. 

Alternativas
Respostas
611: E
612: C
613: C
614: A
615: C