Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser
considerados os efeitos econômicos e sociais das
sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas
atividades.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
É defeso ao servidor público participar da gerência de
empresa privada e, nessa condição, transacionar com o
Estado.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
O servidor público pode praticar comércio no recinto da
repartição, desde que esteja fora do horário normal de
expediente.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
Ressalvadas as hipóteses legais, a ausência de
publicidade de qualquer ato administrativo não tem
condão de macular sua eficácia e moralidade.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
O Código de Ética do Servidor Público prevê,
expressamente, que o servidor deve prestar toda a sua
atenção às ordens legais de seus superiores, velando
atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a
conduta negligente.