Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração pública direta frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada, dentre outras, pela conduta de negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

De acordo com a lei que trata da improbidade administrativa, nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora não será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, lhe sendo sempre aplicáveis todas as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação. 

prescreve na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

prescreve em 15 (quinze) anos, na forma da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

é imprescritível, em qualquer hipótese, por expressa previsão constitucional.

é imprescritível quando o ato ilícito que ensejou o dano ao erário também for tipificado como ato de improbidade administrativa, culposo ou doloso. 

é imprescritível, desde que a Corte de Contas declare que o ato ilícito que ensejou o dano ao erário consiste em ato de improbidade administrativa doloso.