Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.
A omissão dolosa não é suficiente para caracterizar um
ato de improbidade administrativa.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.
A probidade constitui um dever fundamental do servidor
público.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
Concorrer culposamente para a indevida incorporação de
bem público ao patrimônio particular constitui ato de
improbidade administrativa.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
Os princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade
disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa.