Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n...

Correto.

§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

De fato, a ação de improbidade administrativa possui NATUREZA CÍVEL. Em outras palavras, É UMA AÇÃO CIVIL e não uma ação penal. Assim, o ato de improbidade administrativa não é crime.

A despeito disso, suas sanções são graves e, portanto, a Lei nº 14.230/2021 acrescentou o § 4º ao art. 1º da LIA afirmando que a ele devem ser aplicados os princípios do DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, que muito se assemelham aos PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL: dentre eles: a culpabilidade[1] e o da retroatividade da lei penal mais benéfica [VER DECISAO STF ABAIXO 2].

Essa concepção já era adotada pelo STJ:

As sanções da Lei de Ação Popular, da Lei de Ação Civil Pública e da Lei de Improbidade Administrativa não têm caráter penal, mas formam o arcabouço do direito administrativo sancionador, de cunho eminentemente punitivo, fato que autoriza trazermos à baila a lógica do Direito Penal, ainda que com granus salis (com ponderação, com parcimônia; com uma pitada de sal). É razoável pensar, pois, que pelo menos os princípios relacionados a direitos fundamentais que informem o Direito Penal devam, igualmente, informar a aplicação de outras leis de cunho sancionatório.

EXEMPLO DOS PRINCIPIOS QUE DEVEM NORTEAR A IDEIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: A Lei de Improbidade veda, nos termos do art. 17, § 19:

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:

I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia (Apesar da ACPIA ser uma ação civil, a ela não se aplica os efeitos da revelia);

II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); Como se trata de uma “acusação” para punir, cabe ao MP ou a Fazenda Pública provar a improbidade (in dubio pro reo)

III - o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato (non bis in idem)

POR FIM, como mais um dispositivo inspirado nas garantias do “réu” e no Direito Administrativo Sancionador: art. 17, § 18. Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.

CONTINUA

"Além das cláusulas do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIII, LIV e LV), destacam-se as seguintes garantias que compõem um núcleo comum do direito sancionador: o princípio da legalidade, sob o viés da tipicidade (arts. 5º, II e XXXIX, e 37, caput); os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade (art. 5º, caput, XXXIX e XL); os princípios da culpabilidade e da pessoalidade da pena (art. 5.°, XLV); o princípio da individualização da sanção (art. 5º, XLVI); e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (arts. 1º e 5º, LIV)."

Art. 1º § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.       

Garantias que compõem um núcleo comum do direito sancionador:

Princípio da legalidade, sob o viés da tipicidade (arts. 5º, II e XXXIX, e 37, caput);

Os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade (art. 5º, caput, XXXIX e XL);

Os princípios da culpabilidade e da pessoalidade da pena (art. 5.°, XLV);

O princípio da individualização da sanção (art. 5º, XLVI); e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (arts. 1º e 5º, LIV)

Por exemplo, a Lei 8.429/1992 materializa no art. 8º “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”.

No art. 5°, XLV, da CF. “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”

Lei n.º 8.429/1992:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. 

§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.