Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue ...
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser
considerados os efeitos econômicos e sociais das
sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas
atividades.