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Q1963813 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.


A responsabilidade sucessória da sociedade empresária incorporadora pelos atos da incorporada está limitada, em regra, ao patrimônio transferido pelo ato de incorporação. 

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Correto. Exceto em caso de simulação, fraude.

Art. 8º-A A responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.      

Parágrafo único. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

Respondi com base na sucessão de empregadores no direito do trabalho...

incorporadora pelos atos da incorporada , oiiiii

Certo.

Regra: fusão e incorporação gera a responsabilidade da sucessora restrita à reparação integral, até o limite do patrimônio transferido

Exceção: aplica-se sanção por ato anterior à fusão/incorporação quando há fraude ou simulação comprovadas.

Momento Nazaré

Tendi nada

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