Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas a...

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Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CRMV-DF Prova: Ibest - 2022 - CRMV-DF - Agente Administrativo |
Q1946048 Direito Administrativo

Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.


O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. 

Alternativas