Flávio, estudante de Direito vinculado a um dos Juizados Es...
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Q1951327
Direito Administrativo
Flávio, estudante de Direito vinculado a um dos Juizados
Especiais Cíveis da Comarca de Anápolis na condição de
estagiário não remunerado, apropriou-se de um aparelho de
computador instalado na sala de audiências onde atuava. Ao final
do dia de audiências, com o auxílio de particulares que não
desempenhavam qualquer função pública, Flávio subtraiu o
aparelho integrante do acervo patrimonial do Poder Judiciário.
Apurou-se que o juiz leigo Ricardo, com quem Flávio trabalhava
diretamente, contribuiu, de maneira culposa, para o desfalque,
pois se esqueceu de trancar a sala de audiências conforme
orientação repassada pelo chefe da serventia e, assim, permitiu
que Flávio e seus comparsas deixassem as dependências do
Fórum sem serem vistos.
Diante do caso hipotético assim formulado, à luz da Lei nº 8.429/1992, do magistério doutrinário e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Diante do caso hipotético assim formulado, à luz da Lei nº 8.429/1992, do magistério doutrinário e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: