Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os princípios do direito administrativo sancionador são
aplicáveis ao sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para fins de responsabilização por ato de improbidade
administrativa, o dolo se configura com a simples
voluntariedade do agente, ainda que este não tenha a
vontade de alcançar resultado ilícito.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O regime de responsabilização por atos de improbidade
administrativa somente se aplica aos agentes públicos,
não alcançando agentes privados.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada
em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo
que não venha a ser posteriormente prevalecente nas
decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do
Poder Judiciário.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções e
a integridade do patrimônio público e social dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da
administração direta e indireta, no âmbito da União, dos
estados, dos municípios e do Distrito Federal.
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