De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o...
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Q1941540
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada
em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo
que não venha a ser posteriormente prevalecente nas
decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do
Poder Judiciário.
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