De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o...

§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. 

GABARITO CERTO

PURA LETRA DA LEI

A questão trata de disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). A afirmativa reproduz o disposto no § 8º do artigo 1º do referido diploma legal que dispõe o seguinte:

“Art. 1º

§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário”.    

Vemos, então, que é correta a afirmativa da questão.

Gabarito do professor: certo. 

Questão relativa a dispositivo suspenso por decisão do Min. Alexandre de Moraes