Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A...

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Q1939984
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2022 - CRP - SP - Assistente Administrativo |
Q1939984 Direito Administrativo

Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 

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