Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.O herdeiro daqu...
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se
enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à
obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança
ou do patrimônio transferido.