Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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Segundo as disposições do artigo 169 do referido Regime, configura-se abandono de cargo a ausência intencional ao serviço do servidor durante os últimos seis meses:
I. Por 45 (quarenta e cinco) dias intercalados. II. Por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. III. Por 50 (cinquenta) dias intercalados.
Quais estão corretas?
O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercício do mandato, ocasionado lesão ao patrimônio público e enriquecido ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas somente até o limite do valor da herança recebida.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue o item seguinte.
O sujeito passivo do abuso de autoridade poderá representar ao superior hierárquico do guarda ambiental, para que promova a adequada apuração dos fatos.