Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade que:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O respeito aos princípios da Administração Pública é requisito essencial da conduta ética do servidor público, que poderá sofrer consequências de suspensão dos direitos políticos; perda da função pública; indisponibilidade dos bens; e o ressarcimento ao erário, caso pratique conduta de:

A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) desempenha papel fundamental na efetivação da moralidade administrativa. A respeito dessa lei e de sua aplicação pelos tribunais superiores, considere as seguintes proposições:
I- Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. II- São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. III- As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular cujos atos importem enriquecimento ilícito.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:

No tocante ao que dispõe a Lei nº 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.

No que diz respeito à lei no 8.429/92, é certo que