A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) desempenh...

Olá amigos do QC,

I correta;

II correta;

III incorreta

Agente público (próprio) e terceiros ( particular). O terceiro que pratica o ato tem que está em conjunto para concorrer a improbidade administrativa.

O terceiro tem de induzir, concorrer ou se beneficiar junto com o agente público.

I - Correta. Súmula nº 634/STJ: “Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.”

II - Correta, conforme entendimento do STF. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. (STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018).

III - Incorreta. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

III- É possível imaginar que exista ato de improbidade com a atuação apenas do "terceiro" (sem a participação de um agente público)? É possível que, em uma ação de improbidade administrativa, o terceiro figure sozinho como réu?

Não. Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei 8429/92 é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade.

Assim, não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

STJ. 1ª Turma. Resp 1171017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014 (Info 535).

Vade Mecum de Jurisprudência Dizer o Direito, Márcio André Lopes Cavalcante.

ENRIQUECIMENTO ILICITO === AGENTE RECEBENDO ALGO

PREJUIZO AO ERARIO ===. TERCEIRO SENDO BENEFICIADO

ATOS QUE CONTRARIAM OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS

ATOS DOLOSOS== ENRIQUECIMENTO ILICITO + DESRESPEITO AO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADM PUBLICA

ATO CULPOSO OU DOLOSO === PREJUÍZO AO ERÁRIO 

OBSERVAÇÃO:

Frustrar licitude de processo LICITATÓRIO - Ato que causa Prejuízo ao Erário.

Frustrar licitude de CONCURSO PÚBLICO - Ato que atenta contra os Princípios da Administração Pública.

Enriquecimento ilícito -----> proibição de contratar com poder público é de 10 anos

Prejuízo ao erário ---------> proibição de contratar com poder público é de 5 anos

atos contra adm pública --------> proibição de contratar com poder público é de 3 anos

Não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

A questão versa sobre a Lei nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA), bem como do posicionamento da jurisprudência sobre o tema.

Julgando as proposições.

Proposição I: correta. Trata-se da Súmula 634, do Superior Tribunal de Justiça: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público”.

Proposição II: correta. Segundo a Edição nº 38, item 7, da ferramenta “Jurisprudência em Teses”, do Superior Tribunal de Justiça: “7) A eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF)”. O Supremo Tribunal Federal, no mesmo sentido: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (repercussão geral) (Info 910)”.

Proposição III: incorreta. A primeira parte da proposição está correta, representando a literalidade do art. 3º, da LIA. A segunda parte, entretanto, está equivocada, pois afirma que é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra particular (sem a presença concomitante do agente público). Diversamente, a Edição nº 38, item 8, da ferramenta “Jurisprudência em Teses”, do Superior Tribunal de Justiça: “É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda”.

Logo, as proposições I e II estão corretas.

Gabarito: Letra E.