Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
Foram encontradas 1.650 questões
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN - 9
Provas:
Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Fiscal
|
Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Assistente Técnico |
Q1257253
Direito Administrativo
Texto associado
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
A aplicação dessa Lei para punição ocorre para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Ano: 2019
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Contador |
Q1253996
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n. 8.429/1992, poderá
representar à autoridade administrativa
competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato
de improbidade:
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251916
Direito Administrativo
Analise as frases abaixo, relacionadas à Lei nº 8.429/92,
Lei de Improbidade Administrativa, e responda.
I - Frustrar a licitude de concurso público. II - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. IV - Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da União, estados, Distrito Federal ou municípios, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Todas as hipóteses acima enquadram-se como atos que importem improbidade administrativa, porém, apenas uma delas se caracteriza por ato de improbidade que se destaca em provocar ao agente improbo o enriquecimento ilícito. Esta hipótese está prevista na alínea:
I - Frustrar a licitude de concurso público. II - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. IV - Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da União, estados, Distrito Federal ou municípios, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Todas as hipóteses acima enquadram-se como atos que importem improbidade administrativa, porém, apenas uma delas se caracteriza por ato de improbidade que se destaca em provocar ao agente improbo o enriquecimento ilícito. Esta hipótese está prevista na alínea:
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251915
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade
Administrativa, analise as frases abaixo e responda.
I - O Ministério Público, se não intervir no processo de ação civil de improbidade administrativa como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. II - O particular que não tem vínculo com a administração pública somente pode sofrer as sanções previstas na Lei de improbidade administrativa se for beneficiário direto do ato de improbidade. III - Qualquer cidadão pode representar administrativamente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade, e a comissão processante responsável pela apuração deve dar conhecimento do procedimento administrativo ao Ministério Público e ao respectivo tribunal ou conselho de contas. IV - A perda e o afastamento, ainda que provisório, de cargo, emprego ou função pública, e a suspensão dos direitos políticos, em razão da prática de ato de improbidade, somente podem efetivar-se após o transito em julgado da sentença condenatória.
Das afirmações acima, está(ão) correta(s) apenas a(s) constante(s) em:
I - O Ministério Público, se não intervir no processo de ação civil de improbidade administrativa como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. II - O particular que não tem vínculo com a administração pública somente pode sofrer as sanções previstas na Lei de improbidade administrativa se for beneficiário direto do ato de improbidade. III - Qualquer cidadão pode representar administrativamente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade, e a comissão processante responsável pela apuração deve dar conhecimento do procedimento administrativo ao Ministério Público e ao respectivo tribunal ou conselho de contas. IV - A perda e o afastamento, ainda que provisório, de cargo, emprego ou função pública, e a suspensão dos direitos políticos, em razão da prática de ato de improbidade, somente podem efetivar-se após o transito em julgado da sentença condenatória.
Das afirmações acima, está(ão) correta(s) apenas a(s) constante(s) em:
Ano: 2018
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Senador Salgado Filho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2018 - Câmara de Senador Salgado Filho - RS - Contador |
Q1251793
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade
Administrativa, a posse e o exercício de agente público
ficam condicionados à apresentação de declaração dos
bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a
fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente,
sendo que:
I. A declaração de bens será atualizada somente quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
I. A declaração de bens será atualizada somente quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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