Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso

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Q1321876 Direito Administrativo
Segundo o artigo 12° da Lei n° 8.429/92 (com redação dada pela Lei n° 12.120/09), “Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato”:
Alternativas
Q1309091 Direito Administrativo
São considerados agentes públicos para fins da aplicação da lei de improbidade administrativa:
Alternativas
Q1290348 Direito Administrativo
Serão punidos na forma da Lei n° 8.429/92:
Alternativas
Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Administrador |
Q1289999 Direito Administrativo
Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. A jurisprudência e a doutrina reconhecem pacificamente o poder-dever de agir da autoridade pública. A Lei Federal nº 8.429/92 dedicou científica atenção na atribuição da sujeição dos deveres administrativos do agente público, que se reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, ampliando a categorização de servidor público, para além do conceito de funcionário público contido no Código Penal (art. 327). A propósito, já proclamou o respeitável Tribunal Federal de Recursos que “o vocábulo poder significa dever quando se trata de atribuições de autoridades administrativas”. Assinale a alternativa que explica o significado do poder-dever de agir da autoridade pública.
Alternativas
Q1289020 Direito Administrativo
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
781: D
782: B
783: A
784: D
785: D