Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Ad...

As disposições dessa lei são aplicáveis apenas àquele que é agente público.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar a Polícia Militar, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, não serão punidos.

Estão sujeitos às penalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.