Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso

Considerando os dispositivos legais que regulam o Município de Guarani, analise as afirmações abaixo.

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública Municipal, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n. 8.666/93.

II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão entre outros, os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários.

III. A Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429/1992 não se aplica ao Município de Guarani, uma vez que está regulamentada somente em âmbito federal.

IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) os órgãos públicos integrantes exclusivamente da administração pública direta do Poder Executivo.

Está correto apenas o que se afirma em

À luz do entendimento do STJ sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública direta, indireta ou fundacional. Assim, assinale a alternativa correta sobre a ação civil por improbidade administrativa:

Preceitua o artigo 13 da Lei n° 8.429/92 que “Aposse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”. Portanto, é CORRETO afirmar que