A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos age...

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Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348884 Direito Administrativo

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública direta, indireta ou fundacional. Assim, assinale a alternativa correta sobre a ação civil por improbidade administrativa:

Na fixação das penas previstas na Lei 8.429/92 o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

O dano ao erário é imprescindível para caracterização de atos de improbidade administrativa.

É quinquenal o prazo prescricional para ressarcimento do dano ao erário.

A aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Não estão sujeitos as penalidades da Lei 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba beneficio fiscal ou creditício de órgão público.

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