No que diz respeito à lei no 8.429/92, é certo que

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Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE

Q1237831 Direito Administrativo

o agente público e o terceiro beneficiário, no caso de enriquecimento ilícito, não perderão os bens acrescidos ao seu patrimônio, mas serão responsabilizados criminalmente.

o sucessor, descendentes ou ascendentes, com bens ou não, daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente fica excluído das cominações dessa lei.

as disposições dessa lei aplicam-se, também, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta do ato de improbidade.

o ressarcimento do dano ficará a critério da Administração, se ocorrer lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro.

os agentes públicos de qualquer nível de hierarquia são obrigados a velar, unicamente, pelo princípio da moralidade ou probidade, ficando dispensados da observância dos demais princípios.

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