Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, permitir, fac...

GABARITO: LETRA B

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, DOLOSA OU CULPOSA, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.  

GAB "B"

A- Errada; trata-se de caso de prejuízo ao erário, e nao enriquecimento ilícito;

B- CORRETA!!; Enriquecer terceiro causa prejuízo ao erário, podendo ser dolosa ou culposamente;

C- Errada: trata-se de caso de prejuízo ao erário, e não de atos que atentam contra os princípios da adm publica;

D- Errada: apesar da alternativa falar em prejuízo ao erário, atos de improbidade admnistrativa não causam perda dos direitos politicos, e sim SUSPENSAO dos direitos politicos;

E- Errada: trata-se de caso de prejuízo ao erário, e nao enriquecimento ilícito;

GABARITO: B

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Vou analisar:

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade que: o X da questão.

A= Enriquecimento ilícito

Importa em enriquecimento ilícito, pois a lei de Improbidade Administrativa também prevê a aplicação de sanções aos terceiros que, mesmo não se revestindo da condição de agente público, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade.

B= Prejuízo ao erário

Causa lesão ao erário, ainda que a conduta seja dolosa ou culposa, estando os herdeiros (sucessores) sujeitos ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança recebida.

C= Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Caracteriza-se como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, uma vez que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

D= Prejuízo ao erário

Causa lesão ao erário, tendo como possíveis consequências a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário e a perda da função pública.

E= Enriquecimento ilícito

Importa em enriquecimento ilícito, pois o agente público ou o terceiro auferiram algum tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de seu cargo, mandato, função, emprego ou atividade.

Gabarito letra B

Atos de improbidade administrativa não causam a perda dos direitos políticos mas sim a suspensão.