Texto associado
Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.
A locução do texto constituticional “sem prejuízo da ação penal cabível”, que indica as conseqüências dos atos de improbidade administrativa realizados por agente público, não afasta a conotação penal das sanções previstas na chamada Lei de Improbidade Administrativa.