Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 

Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 

Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial, como danos ao erário ou como enriquecimento ilícito. 

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. 

O dever inerente à Administração Pública de observar à cogência do conjunto de princípios que a regem é correspondente ao direito fundamental à boa Administração Pública.

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. 

O sujeito passivo do ato de improbidade pode ser o agente público ou o terceiro que induza ou concorra para a prática.

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. 

A força normativa dos princípios repercute caracterizando a moldura traçada pelo regime jurídico‑administrativo como vinculante.