Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item.
Nos termos do art. 1.o da Lei 8.429/1992, podem
ser sujeitos ativos do ato de improbidade as pessoas
políticas da administração direta.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
As sanções previstas na referida lei se aplicam aos atos
praticados contra o patrimônio de entidade privada que seja
custeada pelo erário.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A responsabilidade do agente público é objetiva na prática
do ato de improbidade.