Constituem improbidade administrativa não apenas os atos que...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q304109
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q304109 Direito Administrativo
Com relação a agentes públicos, atos administrativos e atos de
improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
Constituem improbidade administrativa não apenas os atos que geram enriquecimento ilícito, mas também os que atentam contra os princípios da administração pública.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Correto. A Lei nº 8.429, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, abrange não somente os atos de enriquecimento ilícito, como detalhado no Capítulo II, Seção I, mas também descreve, especificamente na Seção III, os atos de improbidade que violam os princípios da Administração Pública.

Conforme o Artigo 11 dessa lei, é considerado ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que vá contra os princípios da administração pública, incluindo violações dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, entre outras condutas especificadas na legislação.

Assim, é importante entender que a improbidade não se restringe apenas a situações de ganho financeiro indevido, mas também engloba comportamentos que comprometem a integridade e o bom funcionamento da administração pública.

Gabarito da questão: Letra C (Certo)

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Correto.

A Lei 8429, além dos casos de enriquecimento ilício (Capítulo II, Seção I), traz, na Seção III, casos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente (...)"
Atos de Improbidade Administrativa:

1) Importam Enriquecimento Ilícito

2) Causam Prejuízo ao Erário

3) Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
"Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade."


Fonte: http://entendeudireito.com.br/

Errei e sem medo de dizer.

 

uma hora essa porra dessa cespe vem e diz q tá errada pq faltou  Prejuízo ao Erário !

 

e ai?!

Essa nunca mais cairá em prova nenhuma.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas