Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso

Os atos de improbidade praticados contra patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal do poder público não estão sujeitos às sanções dessa lei.

Não configura ato de improbidade a dispensa indevida de licitação que não acarrete perda patrimonial efetiva ao ente público.

O ato de improbidade pode decorrer de conduta culposa.

Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

As sanções da referida lei aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, de qualquer forma se beneficie do ato ímprobo.