Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
Foram encontradas 257 questões
Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado
deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei
para pessoas com deficiência, para reabilitados da
Previdência Social ou para aprendizes, bem como as
reservas de cargos previstas em outras normas
específicas.
Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
O contrato administrativo deverá ser executado
fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e a legislação aplicável, e cada parte
responderá pelas consequências de sua inexecução total
ou parcial.
Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
A declaração de nulidade do contrato administrativo
dispensará análise prévia do interesse público envolvido
e operará retroativamente, impedindo os efeitos
jurídicos que o contrato deveria produzir
ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
Acerca da elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item seguinte.
Na ocorrência de irregularidade, a notificação da contratada
para apresentar defesa prévia deverá conter indicação sobre o
local para protocolo da defesa e a informação de que o
processo terá curso mesmo sem a participação da notificada.